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18 de dezembro de 2018

Lei 2752/08 | Lei nº 2752 de 16 de abril de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Linhares (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a criação de cargos da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, que passam a fazer parte da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, instituída pela Resolução nº 003/1993 de 01 de julho de 1993. Ver tópico

Art. 2º Ficam criados 30 (trinta) Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, como consta no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 3º Ficam os órgãos da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, obrigados a adequarem a presente Lei a sua plena eficácia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano dois mil e oito.

JOSÉ CARLOS ELIAS

Prefeito Municipal

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

______________________________________________________________ |QUANT.| DENOMINAÇÃO DO CARGO |PADRÃO|SALÁRIO BASE|

|======|===================================|======|============| |20 |Secretário Parlamentar Legislativo |B-10 | R$ 2.310,00| |------|-----------------------------------|------|------------| |10 |Assessor de Apoio ao Legislativo |E-07 | R$ 690,30| |______|___________________________________|______|____________|

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